EASY PEÇAS LTDA, sociedade limitada com sede e domicílio jurídico em Brasília, Distrito Federal, no QNB 12 LOTE 40 SALA: 204 PARTE C, CEP 72.115-120, inscrita no CNPJ sob o nº 54.035.438/0001-34, com seu Contrato Social, devidamente registrado na JCDF sob o NIRE nº 5320309251-5 em 23/02/2024, única e exclusiva proprietária das marcas e dos domínios associados à Plataforma EASY PEÇAS, doravante, em conjunto, denominados simplesmente “EASY PEÇAS”, estabelece as presentes condições de uso para a utilização do Site e Aplicativo (“Termo de Uso”):
Este Termo de Uso rege o uso da plataforma Easy Peças, desenvolvida e gerenciada pela Easy Peças Ltda. A Easy Peças é uma plataforma de comércio eletrônico voltada para a intermediação entre oficinas e fornecedores de peças automotivas, facilitando o processo de compra e venda de produtos automotivos.
Ao aderir à Easy Peças, você concorda com os termos e condições descritos a seguir.
2.1 Os termos constantes neste Termo de Uso terão o seguinte significado:
3.1 Cadastro:
4.1 Para qualquer assunto relacionado às condições deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade, bem como ao Site/Aplicativo/Conteúdo/Software, o Usuário deverá entrar em contato com a Plataforma EASY PEÇAS por meio do e-mail contato@easypecas.com.br.
5.1 Este Termo de Uso concede ao Usuário uma licença pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software. O Usuário não poderá utilizar nem permitir o uso do Software para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste Termo de Uso.
5.2 O Usuário realizará o seu cadastro no Aplicativo, fornecendo à EASY PEÇAS os seus Dados Pessoais, nome de usuário (“Login”) e senha que serão utilizados para acesso à Conta do Usuário.
5.3 O Usuário será responsável pela veracidade, validade e precisão dos Dados Pessoais ou Dados de Conta fornecidos no cadastro, devendo mantê-los sempre atualizados.
5.4 A EASY PEÇAS poderá excluir informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas, sem a obrigação de policiar ou fiscalizar os Dados Pessoais ou Dados de Conta fornecidos pelos Usuários.
5.5 A senha e o Login criados pelo Usuário são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Usuário. O EASY PEÇAS deve ser notificado imediatamente em caso de comprometimento do sigilo.
5.6 O Usuário autoriza a EASY PEÇAS a usar o Software para armazenar e gerir os dados comerciais inseridos pelo Usuário, conforme descrito na Política de Privacidade.
5.7 O uso do Software pelo Usuário é pessoal e intransferível, e em nenhuma hipótese o Usuário terá acesso ao código-fonte do Software, que é propriedade intelectual do EASY PEÇAS Ltda.
6.1 Responsabilidades da Oficina:
7.1 Solicitação de Cotação: A oficina pode solicitar cotações de múltiplos fornecedores ao mesmo tempo. O sistema da Easy Peças automatiza esse processo, simplificando a comunicação e comparação entre diferentes fornecedores.
7.2 Resposta do Fornecedor: Os fornecedores respondem com preços, prazos de entrega e formas de pagamento, que a oficina pode analisar antes de realizar o pedido.
7.3 Realização do Pedido: Após a escolha do fornecedor, a oficina confirma o pedido diretamente com ele, sem intermediação da Easy Peças no pagamento ou entrega.
7.4 Entrega do Pedido: A responsabilidade pela entrega dos produtos é inteiramente do fornecedor, de acordo com os termos combinados na cotação.
8.1 Pagamento pelas Oficinas: Os pagamentos das oficinas são feitos diretamente aos fornecedores, conforme os termos estabelecidos no momento da cotação. A Easy Peças não interfere no processo de pagamento.
8.2 Comissão pelos Fornecedores:
9.1 Cancelamentos: Os fornecedores têm até o dia 5 do mês subsequente ao fechamento da fatura para contestar vendas canceladas ou devolvidas, desde que apresentem comprovação, como nota fiscal de devolução ou comunicação formal da oficina.
9.2 Devoluções: O processo de devolução de produtos segue as regras estabelecidas entre o fornecedor e a oficina, sem interferência da Easy Peças. O fornecedor é responsável por gerenciar as devoluções e emitir as notas fiscais correspondentes.
10.1 Coleta e Uso de Dados: A Easy Peças coleta e utiliza dados pessoais e empresariais apenas para operacionalizar o sistema e cumprir obrigações legais. Todos os dados são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
10.2 Confidencialidade: As partes se comprometem a manter confidenciais todas as informações obtidas em virtude do uso da plataforma, incluindo dados financeiros e comerciais. Essa obrigação de confidencialidade permanece válida por três anos após o término do uso da plataforma.
10.3 Direitos dos Titulares de Dados: Os usuários têm o direito de acessar, corrigir ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento. Em caso de incidentes de segurança, a Easy Peças compromete-se a comunicar o fato aos titulares dos dados afetados e às autoridades competentes.
11.1 Propriedade do Conteúdo: Todos os direitos sobre a plataforma, incluindo marcas, softwares e conteúdos, pertencem exclusivamente à Easy Peças. O uso não autorizado desses direitos poderá acarretar penalidades civis e criminais, conforme a legislação vigente.
11.2 Novos Desenvolvimentos: Caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, será considerado como parte do Software, e sua propriedade será incorporada pela EASY PEÇAS Ltda.
11.3 Responsabilidade sobre Dados de Conta: O Usuário entende e concorda que a EASY PEÇAS atuará perante os sites das instituições financeiras, na qualidade de representante do Usuário, para acessar e utilizar os Dados de Conta e os Dados Financeiros Pessoais.
12.1 A Easy Peças se reserva o direito de modificar este Termo de Adesão a qualquer momento. As alterações serão comunicadas previamente aos usuários.
12.2 O uso continuado da plataforma após a comunicação das alterações implica aceitação dos novos termos.
13.1 Limitação Geral: A EASY PEÇAS não responderá por dados fornecidos pelos Usuários, serviços ou produtos oferecidos por fornecedores ou terceiros, nem por prejuízos em razão de falhas no sistema ou na conectividade com a internet.
13.2 Segurança de Dados: A EASY PEÇAS adota medidas de segurança compatíveis com a natureza dos dados, mas não garante que tais medidas sejam isentas de erros ou que não estejam sujeitas à interferência de terceiros.
14.1 O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a EASY PEÇAS e suas afiliadas de quaisquer encargos, ações ou demandas resultantes da utilização indevida da plataforma ou da violação das condições pactuadas.
14.2 A EASY PEÇAS não será responsável por danos pessoais ou prejuízos decorrentes do uso do Software.
15.1 O Termo de Uso vigerá por prazo indeterminado a partir da efetivação do cadastro do Usuário.
15.2 O Usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento, conforme disposto na Política de Privacidade.
16.1 Este Termo de Uso será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.
16.2 As partes elegem o Foro de Brasília, Distrito Federal, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo de Uso.
Data de Vigência: 15/08/2024